REsp 2159552 - DECISAO

REsp 2159552 - DECISAO

Concluiu-se que a notificação por edital foi realizada sem que se procedesse à tentativa de notificação pelas modalidades previstas nos incisos II e III do art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001 (meios eletrônicos e ciência direta), havendo apenas tentativas postais frustradas; assim, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do ato administrativo nos termos do art. 28 da Lei 1.288/2001; por isso, manteve-se a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, e o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/embargante: ARMAZÉM MATEUS S.A.; Recorrido/embargante: ILSON MATEUS RODRIGUES; Recorrido/embargante: MARIA BARROS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Execução Fiscal Embargos À Execução Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ARMAZÉM MATEUS S.A.

Recorrido/embargante

ILSON MATEUS RODRIGUES

Recorrido/embargante

MARIA BARROS PINHEIRO

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valididade da notificação por edital nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao art. 44 da Lei Estadual nº 1.287/2001 e à jurisprudência do STJ sobre notificação por edital
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa (art. 28 da Lei 1.288/2001)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a notificação por edital foi realizada sem que se procedesse à tentativa de notificação pelas modalidades previstas nos incisos II e III do art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001 (meios eletrônicos e ciência direta), havendo apenas tentativas postais frustradas; assim, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do ato administrativo nos termos do art. 28 da Lei 1.288/2001; por isso, manteve-se a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, e o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.