REsp 1812011 - DECISAO

REsp 1812011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a notificação por edital foi legítima diante da frustrada tentativa postal e porque a recusa de homologação da compensação foi amparada na estrita legalidade administrativa em razão da inércia do contribuinte (não atualização do domicílio fiscal e retificação/impugnação intempestivas), conforme Parecer Normativo COSIT 02/2015 e prerrogativa administrativa prevista nos arts. 142 e 150 do CTN; assim, o Judiciário não poderia substituir o juízo administrativo sobre a homologação dos créditos.

Parties
Recorrente/autora: PEGORARO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Notificação Por Edital, Compensação Tributária, Homologação De Declarações (dipj), Preclusão Administrativa, Separação De Poderes, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Administrativo Fiscal Processual Civil Notificação Por Edital Compensação Tributária Homologação De Declarações (dipj) Preclusão Administrativa Separação De Poderes +1 more

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Parties

PEGORARO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente/autora

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação por edital após frustração da via postal (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento judicial de compensação tributária diante de erro formal na DIPJ (art. 156, II, CTN)
  3. 3 competência exclusiva da Administração para homologar declarações e lançamentos tributários (arts. 142 e 150 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a notificação por edital foi legítima diante da frustrada tentativa postal e porque a recusa de homologação da compensação foi amparada na estrita legalidade administrativa em razão da inércia do contribuinte (não atualização do domicílio fiscal e retificação/impugnação intempestivas), conforme Parecer Normativo COSIT 02/2015 e prerrogativa administrativa prevista nos arts. 142 e 150 do CTN; assim, o Judiciário não poderia substituir o juízo administrativo sobre a homologação dos créditos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.