AREsp 2936702 - DECISAO

AREsp 2936702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial demandava exame de interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018), o que é incompatível com o cabimento do recurso especial, e também porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, incidindo, assim, os óbices jurisprudenciais invocados.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Decadência Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Norma Infralegal E Cabimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação Por Edital Decadência Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Norma Infralegal E Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de notificação por edital após devolução postal como "não procurado"
  2. 2 contagem do prazo decadencial para suspensão do direito de dirigir e início com a vigência da Lei 14.229/2021
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial demandava exame de interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 723/2018), o que é incompatível com o cabimento do recurso especial, e também porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, incidindo, assim, os óbices jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.