REsp 2233377 - DECISAO

REsp 2233377 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por ser genérica (Súmula 284/STF) e não conheceu-se da tese relativa à ausência de publicação no DJEN por inovação recursal/preclusão, não suscitada nas instâncias ordinárias. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a notificação por...

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Parties
Recorrente: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade Processual, Preclusão/inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Notificação Por Edital Nulidade Processual Preclusão/inovação Recursal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital após tentativas frustradas de notificação postal
  2. 2 ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN) e comunicação via E-Proc
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por ser genérica (Súmula 284/STF) e não conheceu-se da tese relativa à ausência de publicação no DJEN por inovação recursal/preclusão, não suscitada nas instâncias ordinárias. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a notificação por edital foi legal, pois antecedida de tentativas postais frustradas e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 288/2013; ademais, a interpretação de norma local inviabiliza o reexame pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia). Quanto aos honorários recursais, aplicam-se restrições previstas no art. 85, §11, CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ, devendo ser...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.