AREsp 3042568 - DECISAO

AREsp 3042568 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; subsidiariamente, reconheceu-se a ausência de similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea c, mantendo-se a validade da notificação por edital dada a certificação do oficial do cartório e à falta de prova robusta em contrário.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA LEITE DA SILVA; Co Devedor: SANDRO TEIXEIRA RODRIGUES; Apelado/credor Fiduciário: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Notificação Por Edital Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA LEITE DA SILVA

Agravante/recorrente

SANDRO TEIXEIRA RODRIGUES

Co Devedor

banco apelado

Apelado/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital face ao art. 26, §§ 3º e 4º da Lei 9.514/1997
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; subsidiariamente, reconheceu-se a ausência de similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea c, mantendo-se a validade da notificação por edital dada a certificação do oficial do cartório e à falta de prova robusta em contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.