AREsp 1773680 - DECISAO

AREsp 1773680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas requerem, para solução diversa, o reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovantes de AR e das tentativas postais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há omissão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se pode examinar a suposta violação de normas infralegais (Resoluções CONTRAN) na via do recurso especial.

Parties
Autora: Ana Paula Pavelski; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Infrações De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Por Edital, Notificação Postal (ar), Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação Por Edital Notificação Postal (ar) Nulidade Do Auto De Infração Súmula 7/stj Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

Ana Paula Pavelski

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Infrações De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital após supostas tentativas de notificação postal sem comprovação (AR)
  2. 2 necessidade de dupla notificação no processo administrativo de multa de trânsito (autuação e imposição de penalidade)
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais (resoluções CONTRAN) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas requerem, para solução diversa, o reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovantes de AR e das tentativas postais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há omissão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se pode examinar a suposta violação de normas infralegais (Resoluções CONTRAN) na via do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em mais 2%, totalizando 3% incidentes sobre os R$ 500,00 da condenação
  • Publique-se.