AREsp 1762394 - DECISAO

AREsp 1762394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou a questão central (ausência de prova de notificação por edital) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos não visavam aperfeiçoar a decisão sobre matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Por Edital, Defesa Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Notificação Por Edital Defesa Administrativa Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 prova da notificação por edital em processo administrativo de infração de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou a questão central (ausência de prova de notificação por edital) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos não visavam aperfeiçoar a decisão sobre matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se