AREsp 1758419 - DECISAO

AREsp 1758419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandavam reexame do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a validade da notificação por edital em razão de endereço desatualizado e a conformidade do processo administrativo quanto à aplicação das penalidades previstas no CTB.

Parties
Agravante: EDEMUNDO VALENTE FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Direção Sob Influência De Álcool (art.165 Ctb), Recusa Ao Teste De Alcoolemia (art.277, §3º Ctb), Ônus Da Prova (art.373 Do Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)
Direito De Trânsito Processo Administrativo Processo Civil Notificação Por Edital Direção Sob Influência De Álcool (art.165 Ctb) Recusa Ao Teste De Alcoolemia (art.277, §3º Ctb) Ônus Da Prova (art.373 Do Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)

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Parties

EDEMUNDO VALENTE FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação por edital em razão de endereço desatualizado
  2. 2 possibilidade de caracterização da infração de alcoolemia por sinais notórios e recusa ao exame de alcoolemia
  3. 3 incidência do ônus da prova segundo art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandavam reexame do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a validade da notificação por edital em razão de endereço desatualizado e a conformidade do processo administrativo quanto à aplicação das penalidades previstas no CTB.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial