REsp 1902564 - DECISAO

REsp 1902564 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da notificação por edital por não se ter esgotado a obrigação de intimação pessoal prevista no Decreto nº 6.514/2008, e, diante da adequada fundamentação do acórdão, o recurso especial foi negado provimento com base no art. 932, IV,...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Intimação Pessoal, Omissão Do Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Notificação Por Edital Intimação Pessoal Omissão Do Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa por edital
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ônus da autoridade administrativa de promover intimação pessoal (Decreto nº 6.514/2008, art. 96, §1º)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da notificação por edital por não se ter esgotado a obrigação de intimação pessoal prevista no Decreto nº 6.514/2008, e, diante da adequada fundamentação do acórdão, o recurso especial foi negado provimento com base no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.