REsp 1787459 - DECISAO

REsp 1787459 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a regularidade da notificação prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), o Tribunal, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ, anulou o acórdão...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Notificação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Regularidade da notificação realizada pelo Ibama (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972)
  3. 3 Omissão do Tribunal local em manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a regularidade da notificação prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), o Tribunal, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ, anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, sobre o quanto alegado em sede declaratória