REsp 1940374 - DECISAO

REsp 1940374 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual permaneceu o entendimento do TRF4 sobre a validade da intimação por edital e sobre a homologação parcial da compensação.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SIBISA S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Por Edital, Compensação De Crédito (per/dcomp), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Execução Fiscal Notificação Por Edital Compensação De Crédito (per/dcomp) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SIBISA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital em processo administrativo fiscal
  2. 2 Exigência de esgotamento de tentativas de localização antes de intimação por edital
  3. 3 Adequação da prova de manutenção do domicílio fiscal (comprovantes de aluguel)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual permaneceu o entendimento do TRF4 sobre a validade da intimação por edital e sobre a homologação parcial da compensação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015