REsp 2142770 - DECISAO

REsp 2142770 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado ao concluir que a notificação por edital foi prematura, pois não houve esgotamento dos meios de notificação previstos na Resolução n. 182/05 do CONTRAN; ademais, a matéria...

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Parties
Recorrente: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Notificação Por Edital, Processo Administrativo De Imposição De Multa De Trânsito, Esgotamento De Meios De Notificação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação Por Edital Processo Administrativo De Imposição De Multa De Trânsito Esgotamento De Meios De Notificação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação por edital no processo administrativo de trânsito
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB e interpretação da Resolução n. 182/05 do CONTRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado ao concluir que a notificação por edital foi prematura, pois não houve esgotamento dos meios de notificação previstos na Resolução n. 182/05 do CONTRAN; ademais, a matéria relativa à regulamentação do art. 10 da Resolução é de natureza infralegal e, portanto, sua análise plena é incabível no recurso especial, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC devidamente demonstrada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento na parte conhecida do recurso especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).