REsp 2154290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação n. 5000894-62.2018.4.04.7128, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Segundo o art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências deve ser realizada através de meio que "assegure a certeza da ciência do interessado", somente justificada a utilização de edital na hipótese de "interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido". 2. O art. 122 do Decreto nº 6.514/08, por limitar o direito do administrado, não se sobrepõe sobre as regras da Lei nº 9.784/99. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o exequente tinha ciência do endereço do executado, para o qual foi expedido AR e efetivamente recebido, não se legitimando a intimação para apresentação de alegações finais via edital, uma vez que, até aquele momento, qualquer indício de que o interessado tivesse endereço incerto ou indefinido. 4. Reconhecida a nulidade do processo administrativo a partir da intimação para apresentação de alegações finais por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Apelação desprovida. Foram opostos embargos declaratórios pelo IBAMA, os quais foram rejeitados (fls. 273-277). Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso especial, no qual alega ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de manifestação de forma expressa sobre as teses e dispositivos legais cujo prequestionamento foi requerido. Ademais, alega infringência aos arts. 108, 122 e 126 do Decreto 6.514/2008 e aos arts. 26 e 69 da Lei n 9.784/99, sustentando ser legal a realização de intimação para apresentar razões finais, no procedimento administrativo, por meio de edital e que, no caso, não houve prejuízo para a defesa (fls. 286-295). Oferecidas contrarrazões (fls. 300-309), admitiu-se o recurso na origem (fl. 313). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, em relação à violação do art. 1.022, as razões do recurso especial não indicaram o inciso do referido dispositivo supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. .. 3. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. No caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, não especificou o inciso pelo qual interpôs os Aclaratórios. Dessa forma, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. .. 5. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto aos demais artigos apontados como violados no julgado recorrido, friso que o voto condutor do acórdão recorrido restou assim fundamentado: O art. 122 do Decreto nº 6.514/08, por limitar o direito do administrado, não se sobrepõe sobre as regras da Lei nº 9.784/99: .. Compulsando os autos do processo administrativo nº 02023.000661/2012- 44(Evento 8),verifica-se que o Auto de Infração nº 038118-A, lavrado em 20/01/2012, foi encaminhado ao autuado via AR, e recebido em 04/10/2016 (evento 8, PROCADM1 - fl. 15). A correspondência foi enviada ao endereço indicado pelo próprio autuado ao IBAMA quando da ocorrência que deu origem à autuação(evento 8, PROCADM2 - fl. 23). A segunda notificação expedida nos autos, que visava à intimação do administrado para apresentação de alegações finais, foi efetuada através de edital (evento 8, PROCADM1 - fls. 5/9), nos termos do que previa, à época, o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 78 da IN nº 10/2012. Entretanto, como destacou a sentença, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente que a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências deve ser realizada através de meio que assegure a certeza da ciência do interessado, somente justificada a utilização de edital na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. No caso dos autos, o embargante tinha endereço certo, portanto não se pode presumir que o recorrente estivesse em lugar incerto e não sabido, somente quando poderia a recorrida ter se utilizado do meio editalício para intimar a parte autora para apresentação de alegações finais, cuja ciência da abertura do prazo tem que ser inequívoca. Destacam-se, portanto, dois fundamentos para o acórdão recorrido ter decidido pela nulidade da citação por edital: a) o art. 122 do decreto 6.514/08, que estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ambientais, não pode se sobrepor às regras da Lei Geral de Processos Administrativos Federais (Lei n. 9.784/99), visto que traz limitações ao direito do administrado; e b) no curso do processo administrativo havia ocorrido anteriormente uma intimação do autuado via AR, de forma que o recorrido tinha endereço certo. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte recorrente, deixou de impugnar os citados fundamentos. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, quanto à alegação de que não houve prejuízo à defesa no curso do processo administrativo, o Tribunal a quo se manifestou expressamente no sentido de que: .. a notificação por edital, no caso dos autos, em que a parte autuada é conhecida, representada por advogado, regularmente intimado por AR da decisão imediatamente anterior à apresentação de alegações finais, implicou prejuízo à defesa justamente pela ausência de apresentação das alegações finais. (fl. 276) Assim, seria necessário compulsar os autos do processo administrativo a fim de verificar a procedência do argumento e desconstituir a conclusão adotada na origem, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesta senda já se manifestou a jurisprudência desta Eg. Corte: .. IV - Ademais a tese recursal vincula-se à inexistência de irregularidade na notificação de lançamento ou no processo administrativo fiscal de origem ou, ainda, na ausência de prejuízo e consequente possibilidade de preservação do ato administrativo praticado, ainda que fora do rigor formal estabelecido. Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a irregularidade ocorrida na notificação de lançamento - expedida em desconformidade com o que prevê a legislação tributária sobre o tema - não consubstanciou mera formalidade, além de ter resultado em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. .. (REsp n. 1.906.638/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 250), respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 1.022 DO CPC TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.