AREsp 2822995 - DECISAO

AREsp 2822995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de prequestionamento), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequente, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Notificação Por Edital Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Execução Fiscal +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de vícios no acórdão)
  2. 2 validade da notificação por edital após tentativa de notificação postal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de prequestionamento), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequente, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.