REsp 2037911 - DECISAO

REsp 2037911 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de notificação idônea do infrator (três tentativas postais frustradas e ausência de notificação por edital devidamente comprovada), configurando cerceamento de defesa e justificando a nulidade do auto de infração; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; mantido o acórdão que declarou a nulidade do Auto de Infração.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Notificação Por Edital Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 validade da notificação por edital após tentativas frustradas de notificação postal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 26, §§3º e 4º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de notificação idônea do infrator (três tentativas postais frustradas e ausência de notificação por edital devidamente comprovada), configurando cerceamento de defesa e justificando a nulidade do auto de infração; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; mantido o acórdão que declarou a nulidade do Auto de Infração.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo DNIT