REsp 2203071 - DECISAO

REsp 2203071 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.329), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Intimação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Notificação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Intimação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital quando o devedor possui endereço conhecido
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.329 sobre nulidade da intimação por edital em procedimento administrativo ambiental e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação em face de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.329), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.