AREsp 2835369 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, concluiu-se que as tentativas de notificação pessoal dos recorrentes foram certificadas como infrutíferas e que a notificação por edital foi adotada na forma legal; além disso, parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e a alteração do entendimento acerca da necessidade/efetividade das diligências exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO LOTTI NETO; Agravante: SANDRA MARGARIDA RIBEIRO COLACO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Notificação Por Edital, Intimação Pessoal Do Devedor, Esgotamento De Meios Para Localização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Direito Constitucional Direito Administrativo Notificação Por Edital Intimação Pessoal Do Devedor Esgotamento De Meios Para Localização +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO LOTTI NETO

Agravante

SANDRA MARGARIDA RIBEIRO COLACO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que inviabiliza conhecimento de matéria no recurso especial
  2. 2 validade da notificação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, concluiu-se que as tentativas de notificação pessoal dos recorrentes foram certificadas como infrutíferas e que a notificação por edital foi adotada na forma legal; além disso, parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e a alteração do entendimento acerca da necessidade/efetividade das diligências exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial