CR 19822 - DECISAO

CR 19822 - DECISAO

Verificado que a notificação foi realizada por hora certa em conformidade com os arts. 252 e 253 do CPC e que a comissão foi devidamente cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar eventual necessidade de nova rogatória.

Parties
Juízo Rogante: Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3); Interessado: Alex Barcelo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida / Notificação Realizada
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Notificação Por Hora Certa, Execução De Carta Rogatória, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Notificação Por Hora Certa Execução De Carta Rogatória Devolução De Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3)

Juízo Rogante

Alex Barcelo Garcia

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida / Notificação Realizada

Legal Issues

  1. 1 Notificação de Alex Barcelo Garcia quanto à decisão prolatada no Processo n. 175/08.0PTFAR e seus desdobramentos
  2. 2 Verificação do cumprimento da carta rogatória conforme arts. 252 e 253 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que a notificação foi realizada por hora certa em conformidade com os arts. 252 e 253 do CPC e que a comissão foi devidamente cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar eventual necessidade de nova rogatória.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se