AREsp 1891342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a legislação e a Resolução CONTRAN nº 619/2016 não exigem AR e que a notificação enviada ao endereço cadastrado no DETRAN é válida, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade das notificações.

Parties
Agravante: VALDENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Postal, Aviso De Recebimento (ar), Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação Postal Aviso De Recebimento (ar) Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do envio de AR nas notificações de infração de trânsito
  2. 2 Validade da notificação enviada por carta simples e regra sobre atualização de endereço pelo proprietário (art. 123 §2º CTB)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a legislação e a Resolução CONTRAN nº 619/2016 não exigem AR e que a notificação enviada ao endereço cadastrado no DETRAN é válida, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade das notificações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.