PUIL 3534 - DECISAO

PUIL 3534 - DECISAO

O pedido de uniformização não comporta conhecimento porque não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente entre Turmas Recursais de entes federados distintos e porque o acolhimento dependeria da alteração de premissa fática (averiguação do conteúdo do documento sobre postagem), matéria que esta Corte não pode apreciar no incidente de uniformização, por implicar reexame factual, aplicando-se, de forma analógica, as súmulas que vedam tal reexame.

Parties
Requerente: LINDENDORFF DA COSTA RIBEIRO FILHO; Requerida: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Notificação Postal, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas 7/stj, 279/stf, 42/tnu, 312/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Notificação Postal Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração Uniformização De Interpretação De Lei Súmulas 7/stj, 279/stf, 42/tnu, 312/stj

Case Brief

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Parties

LINDENDORFF DA COSTA RIBEIRO FILHO

Requerente

DETRAN

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação postal como prova de ciência/entrega
  2. 2 Suficiência de documento unilateral da parte requerida para comprovar postagem
  3. 3 Admissibilidade do incidente de uniformização quando a solução depende de reexame de fatos e provas documentais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não comporta conhecimento porque não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente entre Turmas Recursais de entes federados distintos e porque o acolhimento dependeria da alteração de premissa fática (averiguação do conteúdo do documento sobre postagem), matéria que esta Corte não pode apreciar no incidente de uniformização, por implicar reexame factual, aplicando-se, de forma analógica, as súmulas que vedam tal reexame.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.