AREsp 2633688 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar incisos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre a necessidade de AR para validar notificações postais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de permanecerem incólumes fundamentos do acórdão recorrido que bastam para mantê-lo.

Parties
Agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Postal, Suspensão De CNH, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Administrativo Notificação Postal Suspensão De CNH Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de aviso de recebimento (AR) para validade da notificação postal
  3. 3 prescindibilidade do AR segundo interpretação do recorrente e artigos 280-282 do CTB

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar incisos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre a necessidade de AR para validar notificações postais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de permanecerem incólumes fundamentos do acórdão recorrido que bastam para mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.