REsp 2165530 - DECISAO

REsp 2165530 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por impropriedade de prequestionamento em relação a questões suscitadas (não apreciadas pelo tribunal de origem) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - DNIT; Recorrido: Jocelio Francelino de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Postal, Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Anulação De Auto De Infração
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Notificação Postal Dupla Notificação Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - DNIT

Recorrente

Jocelio Francelino de Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dupla notificação exigida pelo CTB foi atendida mediante remessa postal
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova tornou impossível a comprovação do direito
  3. 3 Se as questões suscitadas foram prequestionadas pelo tribunal de origem, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por impropriedade de prequestionamento em relação a questões suscitadas (não apreciadas pelo tribunal de origem) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.