REsp 2029354 - DECISAO

REsp 2029354 - DECISAO

Por não haver previsão legal exigindo aviso de recebimento (AR) para notificações postais de autuação e penalidade, e diante da prova nos autos de que as notificações foram expedidas (algumas com AR) e da ausência de demonstração cabal pelo recorrente de que não as recebeu, manteve-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a sentença de improcedência. Ademais, pedido relativo a reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7 do STJ, e alegações constitucionais apontadas não foram apreciáveis no recurso especial por competência do STF; finalmente, a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame em sede especial.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO; Recorrido/autoridade Administrativa: DNIT; Recorrido/autoridade Administrativa: PRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Notificação Postal, Aviso De Recebimento (ar), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Trânsito Notificação Postal Aviso De Recebimento (ar) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO

Recorrente/autor

DNIT

Recorrido/autoridade Administrativa

PRF

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de aviso de recebimento (AR) para notificações de autuação e de penalidade enviadas por via postal
  2. 2 Ônus da prova quanto à expedição e recebimento das notificações e presunção de veracidade dos atos administrativos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional por ser competente o STF

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal exigindo aviso de recebimento (AR) para notificações postais de autuação e penalidade, e diante da prova nos autos de que as notificações foram expedidas (algumas com AR) e da ausência de demonstração cabal pelo recorrente de que não as recebeu, manteve-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a sentença de improcedência. Ademais, pedido relativo a reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7 do STJ, e alegações constitucionais apontadas não foram apreciáveis no recurso especial por competência do STF; finalmente, a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame em sede especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se