AREsp 1766988 - DECISAO

AREsp 1766988 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a fatos essenciais (a aptidão das comunicações postais para satisfazer os requisitos legais e a questão da ausência de AR, sendo que o CTB não exige AR), matéria que é de competência das instâncias ordinárias e que impede adequado controle pelas instâncias excepcionais; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na extensão indicada para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, suprimindo os vícios reconhecidos.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou provimento ao recurso especial nessa extensão para determinar o novo julgamento dos aclaratórios, com supressão dos vícios reconhecidos.
Legal Topics
Notificação Postal, Aviso De Recebimento (ar), Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Acórdão, Código De Trânsito Brasileiro (ctb)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação Postal Aviso De Recebimento (ar) Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 validade da notificação postal sem aviso de recebimento
  3. 3 omissão no acórdão sobre aptidão das comunicações postais para cumprir requisitos legais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a fatos essenciais (a aptidão das comunicações postais para satisfazer os requisitos legais e a questão da ausência de AR, sendo que o CTB não exige AR), matéria que é de competência das instâncias ordinárias e que impede adequado controle pelas instâncias excepcionais; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na extensão indicada para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, suprimindo os vícios reconhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou provimento ao recurso especial nessa extensão para determinar o novo julgamento dos aclaratórios, com supressão dos vícios reconhecidos.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão indicada