REsp 2165530 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - DNIT contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 99/105e): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, anulando, assim, o auto de infração S030205370 e a respectiva multa, ante a inexistência de prova da entrega de notificação via correios. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega, em síntese, que o autor não conseguiu demonstrar a existência de qualquer mácula suficiente a impedir a lavratura do auto de infração e a posterior aplicação da penalidade, e, ainda, que o ônus da prova da inadequação do ato administrativo legalmente praticado cabe à parte autora (CPC, art. 373, I), em razão da inversão do ônus da prova decorrente da presunção juris tantum de veracidade dos atos estatais. 3. Aduz que as correspondências foram enviadas dentro do prazo legal ao endereço declarado pela parte apelada, que tem o dever de informar endereço atualizado e compatível com a necessidade de fiscalização. 4. Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou, em recente entendimento, a interpretação da regra contida no art. 281, parágrafo único, II do CTB, e da jurisprudência nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372 - SP (2017/0173205-8) firmando a tese de que não há exigência na legislação de regência que a postagem seja feita por meio de carta com Aviso de Recebimento, mas que a remessa postal por meio de carta simples é o suficiente para que o comando do art. 281, parágrafo único, II do CTB seja cumprido integralmente. Assim, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença. 5. O cerne da questão debatida nos autos versa sobre eventual ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado sem a notificação do condutor via postal. 6. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (ensejando defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (conferindo prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 7. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 8. Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Seção, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Interpretação de Lei nº 372/SP, firmou entendimento segundo o qual "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Seção. PUIL nº 372/SP, Ministro Gurgel de Faria. Data de julgamento em 11/03/2020. In D Je de 27/03/2020). 9. Nessa senda, tem-se que, de fato, não há obrigatoriedade de notificação do infrator por meio de carta com aviso de recebimento, podendo o DNIT proceder à notificação por qualquer outro meio, tendo-se como regular a notificação ocorrida dentro do prazo legal. No entanto, é preciso que se comprove, efetivamente, que tenha ocorrido a notificação do condutor, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa. 10. No caso dos autos, depreende-se que o DNIT se utilizou de carta simples, ou seja, sem aviso de recebimento, e, posteriormente, houve a notificação editalícia. Apesar de constar em seu recurso, a data da postagem das notificações da autuação e da penalidade, não há nos autos a efetiva prova da referida postagem. 11. Não há, portanto, qualquer prova documental que demonstre que as expedições das Notificações da Atuação e da Penalidade (remessa ao destinatário) tenham sido realizadas no prazo legal, o que se poderia comprovar mediante a apresentação de recibo conferido pelos Correios no momento do recebimento da correspondência de notificação em qualquer de suas agências, conforme previsto no § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 12. Cita-se julgados deste Tribunal sobre o tema: Processo nº 08000825020224050000, Relator: Desembargador Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2022; Processo nº 08090915420204058100, Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 12/05/2022. 13. Outrossim, observa-se que o DNIT não demonstrou qualquer circunstância que pudesse justificar a notificação editalícia prevista no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, notadamente porque o texto da norma administrativa estabelece que a Administração somente pode se valer de publicação de edital quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que não se amolda à realidade fático-jurídica delineada no presente caso concreto. 14. Entende-se, assim, que a ausência de notificação válida impediu o recorrido de exercer o contraditório e ampla defesa, havendo mácula no processo administrativo. 15. Apelação desprovida. 16. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 300,00 (trezentos reais), seguindo os parâmetros da sentença, a serem acrescidos aos sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 136/141e). Com amparo no art. 105, III, , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 282 da Lei n. 9.503/1997 - o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio da notificação por remessa postal, eArt. 373, § 2º, do Código de Processo Civil - a exigência de apresentação de documento comprobatório do envio das notificações aos correios se trata de prova impossível de ser produzida.Aduz que restou comprovado nos autos a remessa da carta digital para ambas as notificações. Assinala que esta Corte deve revalorar o registro do sistema automático de envio das notificações para entrega pelos correios para comprovar a devida notificação do recorrido. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 174e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 191/195e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na origem, Jocelio Francelino de Queiroz ajuizou ação ordinária em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando anulação de auto de infração com pagamento de indenização por danos morais. O juízo sentenciante julgou o pedido procedente em parte para reconhecer a nulidade do auto de infração e da respectiva multa (fls. 56/65e). O tribunal negou provimento à apelação (fls. 98/105e). Cinge-se a controvérsia em (i) decidir se a imposição de dupla notificação foi atendida a partir da notificação por remessa postal; (ii) a inversão do ônus probatório se deu de forma a tornar impossível a comprovação do direito. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não teria sido comprovado nos autos que o condutor teria recebido a notificação da autuação, nos seguintes termos (fls. 100e): Nessa senda, tem-se que, de fato, não há obrigatoriedade de notificação do infrator por meio de carta com aviso de recebimento, podendo o DNIT proceder à notificação por qualquer outro meio, tendo-se como regular a notificação ocorrida dentro do prazo legal. No entanto, é preciso que se comprove, efetivamente, que tenha ocorrido a notificação do condutor, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa. No caso dos autos, depreende-se que o DNIT se utilizou de carta simples, ou seja, sem aviso de recebimento, e, posteriormente, houve a notificação editalícia. Apesar de constar em seu recurso, a data da postagem das notificações da autuação e da penalidade, não há nos autos a efetiva prova da referida postagem. Não há, portanto, qualquer prova documental que demonstre que as expedições das Notificações da Atuação e da Penalidade (remessa ao destinatário) tenham sido realizadas no prazo legal, o que se poderia comprovar mediante a apresentação de recibo conferido pelos Correios no momento do recebimento da correspondência de notificação em qualquer de suas agências, conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016. Neste sentido: In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (art. 281 do mesmo Código). 2. Hipótese em que a Corte a quo declarou a nulidade do procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito, em razão de os agravados não terem sido notificados da homologação do auto de infração, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recuso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 3. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa ao art. 282, § 1º, do CTB - "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" -, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.055.293/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 15/3/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, "objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque", que somam R$ 2.127,81. 2. A indicada afronta ao art. 187 do CTB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A recorrente, apesar de ter suscitado que as multas impostas às carretas são ilegais e solicitado a exclusão dos juros e da correção monetária, não apontou os dispositivos legais que teriam sido maculados. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 4. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. In casu, conforme noticia o acórdão impugnado, as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.805.863/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 25/10/2019.) No que se refere à questão da inadequação da inversão do ônus probatório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaques meus). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, destaque meu). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários a nteriormente fixados (fl. 102e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA