REsp 1938190 - DECISAO

REsp 1938190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas por via postal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o envio por carta simples ou registrada satisfaz a formalidade legal de ciência.

Parties
Recorrente: ALINE GONCALVES DOS SANTOS ROCAMORA; Corré: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru EMDURB; Réu (legitimidade Passiva Reconhecida): Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Postal, Dupla Notificação (autuação E Aplicação De Penalidade), Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Súmula 312/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação Postal Dupla Notificação (autuação E Aplicação De Penalidade) Auto De Infração Cerceamento De Defesa Súmula 312/stj +2 more

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Parties

ALINE GONCALVES DOS SANTOS ROCAMORA

Recorrente

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru EMDURB

Corré

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP

Réu (legitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação nas infrações de trânsito (autuação e aplicação da pena)
  2. 2 validação de notificação por carta simples ou registrada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas por via postal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o envio por carta simples ou registrada satisfaz a formalidade legal de ciência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC