AREsp 1945792 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a expedição regular das notificações, entendeu que não é necessária a prova do efetivo recebimento, ressaltou o dever do proprietário de atualizar seu endereço junto ao Detran, e a matéria fática...

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Parties
Agravante: CLAUDIO CORREIA CAIRES; Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial do particular.
Legal Topics
Notificação Postal De Infração, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Atualização Cadastral De Endereço, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CLAUDIO CORREIA CAIRES

Agravante

Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de intimação
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a expedição regular das notificações, entendeu que não é necessária a prova do efetivo recebimento, ressaltou o dever do proprietário de atualizar seu endereço junto ao Detran, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.