AREsp 1873466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve envio e comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC
2 ônus da prova quanto ao endereço e notificação (art. 373 do CPC)
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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