REsp 1909011 - DECISAO

REsp 1909011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, a comunicação prévia efetuada por entidade congênere é suficiente para cumprir o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, declarou-se cumprido o dever de notificação pela entidade arquivista e reformou-se o acórdão de origem, julgando improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; dever de notificação declarado cumprido; demanda julgada improcedente; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Negativa, Ônus Da Prova, Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Inscrição Negativa Ônus Da Prova Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação prévia efetuada por entidade congênere para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 ônus da prova acerca do encaminhamento da comunicação de abertura de cadastro (art. 333, II, CPC/1973 - art. 373, CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários e observância da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, a comunicação prévia efetuada por entidade congênere é suficiente para cumprir o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, declarou-se cumprido o dever de notificação pela entidade arquivista e reformou-se o acórdão de origem, julgando improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido; dever de notificação declarado cumprido; demanda julgada improcedente; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda
  • Declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista