AREsp 1881752 - DECISAO

AREsp 1881752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foram desenvolvidas de forma clara e específica quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF); assim manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Negativação, Ônus Da Prova, Súmula 404/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Negativação Ônus Da Prova Súmula 404/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de notificação prévia antes de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Meio probatório suficiente para comprovação do envio da notificação (comprovação de postagem vs. AR)
  3. 3 Incidência das Súmulas 404/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foram desenvolvidas de forma clara e específica quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF); assim manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.