AREsp 1888683 - DECISAO

AREsp 1888683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem, que reconheceu prova de notificação para a anotação de R$65,65 e ausência de prova para a anotação de R$58,22, implicando cancelamento e indenização quanto a esta última, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" E Alínea "c", Cf/88) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Notificação Prévia Anotação Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Prova Documental Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" E Alínea "c", Cf/88) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou a notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 consequências da ausência de notificação prévia (cancelamento da anotação e indenização por danos morais)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem, que reconheceu prova de notificação para a anotação de R$65,65 e ausência de prova para a anotação de R$58,22, implicando cancelamento e indenização quanto a esta última, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.