REsp 1959758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 237): AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a manutenção da decisão é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 263/267 e 269/273). No recurso especial (e-STJ fls. 277/292), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, arecorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial,ofensa aos arts.369, 373, II, do CPC/2015 e 43, § 2º, do CDC. Insurge-se contra a interpretação adotada pelo Tribunal de origem acerca dos fatos carreados aos autos, pois o consumidor obteve prévia ciência da restrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista negativação anterior. Destaca que os registrosimpugnados pela parte recorridaforam negativados no banco de dados do SERASA, pessoa jurídica diversa, mas que presta o mesmo serviço. Ademais, o recorrido, bem como o SERASA, notificouo consumidor. Sustenta que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia enviada por uma entidade de proteção ao crédito beneficia as demais, desde que seja sobre o mesmo débito.Assim, é incabível a alegação de que houve irregularidade no envio das correspondências, constituindo-se ônus da parte recorrida demonstrar que o endereço utilizado não corresponde ao de sua residência. Buscaa cassação do acordão recorrido, a fim de que seja reconhecido o cumprimento do dever de notificar previamente o consumidor acerca da negativação de seu nome. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 321). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 323/343 (e-STJ). É o relatório. Decido. Quanto às provas apresentadas, o Tribunal de origem entendeu que ficoucomprovado quea empresa recorrente inscreveu o nome dorecorrido em cadastro de inadimplentes em razão de débitos vencidos. Dessa forma, concluiuque (e-STJ fls. 243/244): Como já dito, o comunicado das fls. 74/76 foi expedido pela SERASA, que não se confunde com a ré e não figura como uma das entidades que compõem o serviço SCPC. A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor (art. 43 e respectivos parágrafos, CDC) é cogente e, nos termos do §3º da aludida regra legal, a finalidade desse comunicado prévio é permitir que a pessoa sob o risco de inscrição possa exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados. Não cabe ao arquivista "pré-julgar" o consumidor inscrito, considerá-lo mau pagador e deixar de cientificá-lo do novo registro, ainda que com base nos mesmos fatos. É irrelevante indagar se o registro original foi ou não comunicado ao devedor. Tendo sido ou não, impõe-se a cientificação a cada novo registro, ainda que nenhuma ressalva tenha sido oposta ao registro anterior. Logo, houve inobservância do que dispõe o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor por parte da ré - ao menos não há prova nestes autos de que observou -, o que implica o cancelamento dos registros, sem prejuízo de sua posterior reativação, observadas as formalidades legais. No que tange à ausência do dever de indenizar também não merece ser reformada a decisão de minha relatoria. Isso porque, como se infere das informações da fl. 47, o autor teve, de fato, débitos oriundos do BANCO SANTANDER inscritos anteriormente em seu nome, entretanto,todos foram excluídos antes das inscrições discutidas nos autos advindas de débitos com a RENOVA SECURITIZADORA, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STj. Nesse sentido, saliento que a notificação prévia que a ré defende ter ocorrido, qual seja, de fls. 74/76, diz exatamente que o débito ora inscrito pela SERASA teve sua origem na cessão de crédito realizada entre o banco e a empresa securitizadora de crédito. Portanto, sem razão para afastar o dever de indenizar pela parte ré, porquanto não comprovada a notificação, bem como afastada a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse aspecto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015), decidiu que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula n.385/STJ. No entanto,não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre amatéria em comento, tampouco a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. De fato, não houve qualquer análise sobre as alegações de que o leiloeiro agiu sem diligência habitual, nem mesmo a respeito das responsabilidades do comissário ou da existência de ato ilícito por omissão voluntária ou negligência. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.