AREsp 2021012 - DECISAO

AREsp 2021012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela irregularidade da notificação prévia com base em elementos fáticos (inconsistência nas datas de postagem e ausência do prazo mínimo de dez dias entre envio e disponibilização do registro) e a reavaliação dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cancelamento De Registro, Cadastros E Bancos De Dados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Notificação Prévia Cancelamento De Registro Cadastros E Bancos De Dados Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Declaração de nulidade/cancelamento de registro por ausência de notificação válida
  3. 3 Necessidade de prova do envio versus prova de recebimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela irregularidade da notificação prévia com base em elementos fáticos (inconsistência nas datas de postagem e ausência do prazo mínimo de dez dias entre envio e disponibilização do registro) e a reavaliação dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  • Intimem-se