AREsp 2478460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência e validade da notificação prévia demanda reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece de alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11º do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de notificação prévia ao consumidor nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de invocação de ofensa a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência e validade da notificação prévia demanda reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece de alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11º do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.