REsp 2107149 - DECISAO

REsp 2107149 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial e determinou que, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação exclusiva por e-mail não satisfaz o disposto no §2º do art. 43 do CDC; assim, a inscrição contestada deve ser cancelada e os autos retornaram ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente / Autora: ROSELAINE FRANKVES; Recorrida / Ré: Mercado Pago Com Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Por E Mail
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Por E Mail

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Parties

ROSELAINE FRANKVES

Recorrente / Autora

Mercado Pago Com Representações Ltda.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes ser realizada exclusivamente por e-mail, nos termos do art. 43, §2º, do CDC?
  2. 2 Configura dano moral a inscrição realizada sem notificação válida?

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial e determinou que, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação exclusiva por e-mail não satisfaz o disposto no §2º do art. 43 do CDC; assim, a inscrição contestada deve ser cancelada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para que se examine a eventual caracterização de danos morais conforme as peculiaridades da hipótese concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cancelar a inscrição mencionada na exordial
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que analise a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta