REsp 2125091 - DECISAO

REsp 2125091 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o §2º do art. 43 do CDC como exigindo notificação por correspondência ao endereço do consumidor e vedando notificação exclusiva por e-mail/SMS; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Mensagem De Texto (sms), Validade De Notificação Eletrônica, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Mensagem De Texto (sms) Validade De Notificação Eletrônica Dano Moral +1 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por SMS nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 2.056.285/RS e 2.069.520/RS) em face do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de cancelamento do registro e condenação por danos morais quando a notificação for inválida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o §2º do art. 43 do CDC como exigindo notificação por correspondência ao endereço do consumidor e vedando notificação exclusiva por e-mail/SMS; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ