REsp 2107181 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua orientação consolidada, concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS; por isso, parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinar o cancelamento da...

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Parties
Recorrente: ÂNGELA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da caracterização de danos morais.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Negativa, Dano Moral, Meios Eletrônicos De Comunicação (e Mail, Sms), Precedentes E Súmulas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Inscrição Negativa Dano Moral Meios Eletrônicos De Comunicação (e Mail, Sms) +1 more

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Parties

ÂNGELA BARRETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 se a ausência de notificação válida enseja cancelamento da inscrição e indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua orientação consolidada, concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS; por isso, parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a caracterização dos danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da caracterização de danos morais.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a caracterização ou não dos danos morais