REsp 2110061 - DECISAO

REsp 2110061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve comprovação do envio e do status de entrega da notificação eletrônica ao endereço informado, e o entendimento da Quarta Turma do STJ reconhece a validade da comunicação por e-mail para atender ao art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigida a...

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Parties
Autor: Parte autora; Demandada: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Validade De Notificação Por E Mail, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Validade De Notificação Por E Mail Honorários Advocatícios Danos Morais

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Parties

Parte autora

Autor

Banco Santander S/A

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a comunicação por e-mail ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento do art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 A lei exige forma específica de notificação (correios/AR) ou apenas que seja por escrito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve comprovação do envio e do status de entrega da notificação eletrônica ao endereço informado, e o entendimento da Quarta Turma do STJ reconhece a validade da comunicação por e-mail para atender ao art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigida a postagem física.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Pedidos de condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência e indenização por danos morais prejudicados.