REsp 2140418 - DECISAO

REsp 2140418 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ, por entender que a notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS, determinando-se o cancelamento da inscrição constante na exordial por ausência de notificação e o retorno dos autos à origem para exame da caracterização de eventual dano moral com base nas peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: BRUNA MACHADO MACEDO; Recorrida: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Art. 43, § 2º, CDC, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Prévia Registro Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Art. 43, § 2º, CDC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA MACHADO MACEDO

Recorrente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no §2º do art. 43 do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 Se a falta de notificação prévia impõe o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Se a negativação irregular configura dano moral passível de indenização no momento processual descrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ, por entender que a notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS, determinando-se o cancelamento da inscrição constante na exordial por ausência de notificação e o retorno dos autos à origem para exame da caracterização de eventual dano moral com base nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta