REsp 2129143 - DECISAO

REsp 2129143 - DECISAO

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação prevista no §2º do art. 43 do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; aplicada essa orientação ao caso, a inscrição foi cancelada por ausência da notificação exigida, e a pretensão de indenização por danos morais foi afastada em razão de inscrições anteriores comprovadas.

Parties
Recorrente: MARIA MARGARETE GOLOMBIESKI; Recorrido: MERCADOPAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Interpretação Do Art. 43, § 2º Do CDC, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Interpretação Do Art. 43, § 2º Do CDC Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARETE GOLOMBIESKI

Recorrente

MERCADOPAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Deve ser cancelada a inscrição em cadastro de inadimplentes quando a notificação prévia foi enviada por e-mail?
  3. 3 Caracterizam-se danos morais quando há inscrições anteriores?

Ratio Decidendi

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação prevista no §2º do art. 43 do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; aplicada essa orientação ao caso, a inscrição foi cancelada por ausência da notificação exigida, e a pretensão de indenização por danos morais foi afastada em razão de inscrições anteriores comprovadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
  • Condenar ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.