REsp 2158504 - DECISAO

REsp 2158504 - DECISAO

Por interpretação teleológica do §2º do art.43 do CDC e em consonância com precedentes do STJ, a notificação exclusiva por e-mail ou SMS não atende ao dever de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão em cadastro de inadimplentes, de modo que o acórdão estadual que reconheceu tal insuficiência está em...

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Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrido: LUIZACRED; Recorrido: HIPERCARD; Recorrido: ITAU UNIBANCO S A; Recorrido: FINANCEIRA DREBES LOJASLEBES; Recorrido: CREDSYSTEM; Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Meios Eletrônicos (e Mail/sms)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Meios Eletrônicos (e Mail/sms)

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

LUIZACRED

Recorrido

HIPERCARD

Recorrido

ITAU UNIBANCO S A

Recorrido

FINANCEIRA DREBES LOJASLEBES

Recorrido

CREDSYSTEM

Recorrido

ITAU UNIBANCO HOLDING SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º do art.43 do CDC, ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre notificação prévia e possibilidade de dano moral quando há inscrições preexistentes

Ratio Decidendi

Por interpretação teleológica do §2º do art.43 do CDC e em consonância com precedentes do STJ, a notificação exclusiva por e-mail ou SMS não atende ao dever de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão em cadastro de inadimplentes, de modo que o acórdão estadual que reconheceu tal insuficiência está em harmonia com a jurisprudência desta Corte; portanto, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.