REsp 2118419 - DECISAO

REsp 2118419 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem comprovou que as notificações foram encaminhadas ao endereço fornecido pelo credor e que houve envio por e-mail com indicação de data de envio e de recebimento, de sorte que a parte ré cumpriu a obrigação imposta pelo art. 43, §2º, do CDC, não havendo conduta ilícita a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Envio Por E Mail, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Envio Por E Mail Dano Moral

Case Brief

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Parties

FABIANE SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 É suficiente para o cumprimento do art. 43, §2º, do CDC a prova de envio ao endereço fornecido pelo credor sem a prova do efetivo recebimento pelo consumidor?
  3. 3 Houve dano moral diante da notificação realizada?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem comprovou que as notificações foram encaminhadas ao endereço fornecido pelo credor e que houve envio por e-mail com indicação de data de envio e de recebimento, de sorte que a parte ré cumpriu a obrigação imposta pelo art. 43, §2º, do CDC, não havendo conduta ilícita a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.