REsp 2158932 - DECISAO

REsp 2158932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da premissa fática de que houve envio por correspondência das notificações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a jurisprudência exija notificação por correspondência ao endereço do consumidor e vedando-se a notificação exclusiva por e‑mail ou SMS, o acórdão recorrido concluiu pela existência de envio por correspondência, de modo que não se poderia modificar tal conclusão no recurso especial.

Parties
Recorrente: VIVIANE PRISCILA DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Inscrição Em Cadastro Restritivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE PRISCILA DA SILVA FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação extrajudicial por correspondência ao endereço do consumidor para inscrição em cadastro restritivo (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Validade de notificação por e-mail ou SMS como única forma de comunicação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da premissa fática de que houve envio por correspondência das notificações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a jurisprudência exija notificação por correspondência ao endereço do consumidor e vedando-se a notificação exclusiva por e‑mail ou SMS, o acórdão recorrido concluiu pela existência de envio por correspondência, de modo que não se poderia modificar tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso