REsp 2159910 - DECISAO
A Corte decidiu que, comprovado o envio e a efetiva entrega da notificação ao e-mail do consumidor constante das informações fornecidas ao banco de dados, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º do CDC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o tribunal reexamine a apelação à luz dessa jurisprudência.
- Parties
- Recorrente: SERASA S.A; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
- Outcome
- Dou parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica (e Mail), Art. 43, § 2º Do CDC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERASA S.A
Recorrente
parte autora
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Legal Issues
- 1 Validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º do CDC
- 2 Comprovação do envio e da entrega do e-mail como requisito
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
A Corte decidiu que, comprovado o envio e a efetiva entrega da notificação ao e-mail do consumidor constante das informações fornecidas ao banco de dados, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º do CDC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o tribunal reexamine a apelação à luz dessa jurisprudência.
Court Disposition
Dou parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Dou parcial provimento ao recurso especial para que proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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