REsp 2159052 - DECISAO

REsp 2159052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a notificação por e-mail pode satisfazer o disposto no art. 43, § 2º do CDC desde que comprovado o envio e a efetiva entrega no servidor de destino; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se faça novo julgamento avaliando, à luz da jurisprudência do STJ, a efetiva recepção da notificação no servidor eletrônico indicado no contrato.

Parties
Recorrente: réu; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Para Verificação Do Envio E Da Entrega Do E Mail No Servidor De Destino
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Envio De Notificação Por E Mail, Prova De Entrega No Servidor De Destino, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Privado Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Crédito Envio De Notificação Por E Mail Prova De Entrega No Servidor De Destino Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

réu

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Para Verificação Do Envio E Da Entrega Do E Mail No Servidor De Destino

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação de envio e entrega da comunicação no servidor de destino
  3. 3 Responsabilidade do consumidor de manter cadastro atualizado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a notificação por e-mail pode satisfazer o disposto no art. 43, § 2º do CDC desde que comprovado o envio e a efetiva entrega no servidor de destino; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se faça novo julgamento avaliando, à luz da jurisprudência do STJ, a efetiva recepção da notificação no servidor eletrônico indicado no contrato.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento avaliando o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se