REsp 2158518 - DECISAO

REsp 2158518 - DECISAO

Admitido que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, exige-se, contudo, a comprovação não apenas do envio, mas da entrega da mensagem no servidor de destino do destinatário; pela ausência de verificação suficiente dessa entrega nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a efetiva recepção da notificação eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Prova De Envio E Entrega De E Mail, Meio Eletrônico (e Mail, Sms), Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Prova De Envio E Entrega De E Mail Meio Eletrônico (e Mail, Sms) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail/SMS para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica no servidor de destino
  3. 3 existência de responsabilidade civil pelo registro em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Admitido que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, exige-se, contudo, a comprovação não apenas do envio, mas da entrega da mensagem no servidor de destino do destinatário; pela ausência de verificação suficiente dessa entrega nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a efetiva recepção da notificação eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino
  • Publique-se