REsp 2155782 - DECISAO

REsp 2155782 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja verificado se houve efetivo recebimento da notificação eletrônica no servidor de destino do endereço eletrônico constante do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ que admite notificação por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário; afastou-se a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de especificação (aplicando, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica (e Mail), Dano Moral, Prova De Entrega No Servidor De Destino
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica (e Mail) Dano Moral Prova De Entrega No Servidor De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação eletrônica por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação no servidor de destino
  3. 3 inexistência de dano moral quando comprovada a notificação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja verificado se houve efetivo recebimento da notificação eletrônica no servidor de destino do endereço eletrônico constante do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ que admite notificação por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário; afastou-se a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de especificação (aplicando, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino
  • Publicar-se e intimar-se