REsp 2129145 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito não pode ser realizada exclusivamente por SMS ou e‑mail, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade e da finalidade protetiva do art. 43, §2º, do CDC; não havendo elementos capazes de infirmar esse entendimento, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Mensagem De Texto (sms) E E Mail, Cancelamento De Inscrição, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Mensagem De Texto (sms) E E Mail Cancelamento De Inscrição Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação prévia por SMS ou e-mail para inscrição em cadastro de proteção ao crédito prevista no art. 43, §2º, do CDC?
  2. 2 Necessidade de envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Caracterização de danos morais diante de inscrições anteriores e aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito não pode ser realizada exclusivamente por SMS ou e‑mail, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade e da finalidade protetiva do art. 43, §2º, do CDC; não havendo elementos capazes de infirmar esse entendimento, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos