REsp 2164535 - DECISAO

REsp 2164535 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência desta Corte interpretando teleologicamente o §2º do art. 43 do CDC, em proteção ao consumidor vulnerável, concluindo que a notificação prévia exige envio de correspondência ao endereço do consumidor e que a notificação exclusiva por e-mail ou SMS é insuficiente, pelo que negou...

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Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Por E Mail E SMS, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Por E Mail E SMS Honorários Sucumbenciais

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 Alegada omissão no acórdão originário quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência desta Corte interpretando teleologicamente o §2º do art. 43 do CDC, em proteção ao consumidor vulnerável, concluindo que a notificação prévia exige envio de correspondência ao endereço do consumidor e que a notificação exclusiva por e-mail ou SMS é insuficiente, pelo que negou provimento ao recurso especial após afastar a alegação de omissão.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.