REsp 2092539 - ACORDAO

REsp 2092539 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, whatsapp) quando comprovados o envio e a entrega da comunicação nos endereços eletrônicos ou números de telefone informados pelo consumidor ao credor; tal conclusão fundamenta-se na...

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Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cancelamento De Registro Cumulada Com Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Meios Eletrônicos De Comunicação, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Meios Eletrônicos De Comunicação Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cancelamento De Registro Cumulada Com Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, whatsapp)
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto ao envio e ao recebimento da notificação eletrônica e se é necessário comprovar a leitura/ciência do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, whatsapp) quando comprovados o envio e a entrega da comunicação nos endereços eletrônicos ou números de telefone informados pelo consumidor ao credor; tal conclusão fundamenta-se na literalidade do dispositivo (que exige forma escrita, mas não especifica o meio), na jurisprudência sobre presunção do envio (Súmula 404/Tema 59), na evolução tecnológica e na utilização do meio eletrônico para comunicações processuais, sendo dessair exigir comprovação de leitura/ciência inequívoca do destinatário, salvo previsão legal em contrário.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência quanto aos pedidos da autora